Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 74)
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Resposta comentada
A improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito exige dolo (vontade consciente de obter a vantagem indevida). A modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia) só é admitida para os atos que causam dano ao erário, nunca para enriquecimento ilícito.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que o enriquecimento ilícito pode ser praticado "de forma culposa", pois essa modalidade exige dolo (intenção de se beneficiar).
Como ficaria certo: Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, de forma dolosa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.