Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PB 2023 (nº 33)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo. Seus atributos (características essenciais) são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade (também chamada de exigibilidade).

(A) Incorreta: A discricionariedade (margem de escolha da Administração) não está presente em todas as medidas de polícia; a licença, por exemplo, é um ato vinculado, ou seja, se o particular cumpre os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.
(B) Incorreta: A executoriedade (ou autoexecutoriedade) é a capacidade de a Administração Pública executar suas próprias decisões sem precisar de prévia autorização judicial, ou seja, dispensa o Judiciário, não o recorre.
(C) Incorreta: O núcleo do poder de polícia (fiscalização, consentimento e sanção) é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado; apenas as atividades materiais de apoio (como arrecadação de taxas) podem ser delegadas.
(D) Incorreta: A executoriedade (autoexecutoriedade) não está presente em todas as medidas de polícia (ex: a cobrança de uma multa não paga exige execução judicial). A exigibilidade, por outro lado, está presente em todas as medidas, pois é a capacidade de impor a observância da lei.
(E) Correta: A exigibilidade (ou coercibilidade) é a capacidade de a Administração Pública impor unilateralmente suas decisões e fazer com que sejam cumpridas, mesmo contra a vontade do administrado, utilizando meios de coação. A aplicação de multas é um exemplo clássico de meio indireto de coação, que visa compelir o administrado a cumprir a norma.