Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-SP 2019 (nº 14)
Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:
I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.
II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.
III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.
IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AIII e IV.
- BI e IV. (alternativa correta)
- CI e II
- DII e IV.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime Disciplinar é o conjunto de regras que estabelece as condutas esperadas e as punições para quem as descumpre, garantindo a ordem e a disciplina em instituições como a Polícia Militar e a Polícia Civil. Ele define o que é uma transgressão disciplinar e quais as sanções aplicáveis.
- (A) Incorreta: A assertiva I é considerada correta pelo gabarito oficial.
- (B) Correta: A assertiva I está correta porque, embora a Lei Complementar nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) distinga "sanções disciplinares" (Art. 28) de "medidas disciplinares" (Art. 35), a proibição do uso do uniforme (Art. 35, IV) é uma consequência de natureza disciplinar. Para fins da questão, a banca a incluiu no rol de sanções em sentido amplo, como uma forma de punição. A assertiva IV está correta, pois todos os casos listados para a demissão do Policial Civil (abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave) estão expressamente previstos no Art. 74 da Lei Complementar nº 207/79 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de São Paulo).
- (C) Incorreta: A assertiva II está incorreta. Para oficiais, a demissão ocorre quando condenados à pena restritiva de liberdade por período igual ou superior a 2 (dois) anos, e não 4 (quatro) anos, conforme o Art. 33, I, da LC 893/01.
- (D) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
- (E) Incorreta: A assertiva III é o distrator mais tentador, pois todos os itens listados (ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada) são de fato circunstâncias atenuantes previstas no Art. 39 da LC 893/01. No entanto, seguindo o gabarito oficial, a banca considerou a assertiva incorreta, possivelmente por alguma sutil imprecisão terminológica ou interpretação restritiva que não é imediatamente aparente, ou por um erro na própria questão/gabarito.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.