Questão nº 12
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2021 (nº 12)
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.
Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.
Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.
Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João
- Anão respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.
- Bnão respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.
- Crespondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.
- Drespondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública. (alternativa correta)
- Erespondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público age de forma desonesta, obtendo enriquecimento ilícito, causando prejuízo ao erário ou violando princípios da administração pública, sujeitando-se a sanções civis e administrativas.
(A) Incorreta: A ausência de dano material direto ao erário não afasta a improbidade por enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92) é uma categoria autônoma de ato de improbidade, que se configura pela obtenção de vantagem patrimonial indevida, independentemente de prejuízo direto aos cofres públicos.
(B) Incorreta: O fato de terem cessado a atividade ilícita e prendido os criminosos após a denúncia e o conhecimento da investigação não anula o ato de improbidade já consumado. A conduta de receber vantagem indevida por um ano já configura o ilícito.
(C) Incorreta: Embora a conduta também atente contra os princípios da Administração Pública (Art. 11), a classificação mais específica e grave para o recebimento de vantagem econômica indevida é o enriquecimento ilícito (Art. 9º). Além disso, a Lei nº 8.429/92 prevê a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação. Armadilha da banca: A menção à "cassação dos direitos políticos" é um distrator comum, pois a sanção correta é a suspensão.
(D) Correta: José e João receberam vantagem econômica indevida (R$ 5.000,00 mensais) em razão da função pública para tolerar atividades ilícitas, o que configura enriquecimento ilícito (Art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92). As sanções para este tipo de ato incluem a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública (Art. 12, inciso I, da mesma lei).
(E) Incorreta: A principal classificação do ato é enriquecimento ilícito, não apenas prejuízo imaterial ao erário. A sanção de "cassação dos direitos políticos" está incorreta (o correto é suspensão), e a "pena privativa de liberdade" é sanção da esfera criminal, não prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que impõe sanções civis e administrativas.
Fonte: FGV PMERJ 2021 Oficial da PM (QOPM) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.