Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SC 2023 (nº 94)
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado, com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa de treinamento especializada em setor público para elaboração e fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos, conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
- Aa contratação direta do renomado advogado não poderia se verificar se o Município de Praia Fina dispusesse de Procuradoria Jurídica própria;
- Bnenhuma das contratações públicas mencionadas é válida, pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licitação na modalidade técnica e preço;
- Cambas as contratações públicas são juridicamente válidas, sendo exemplos de inexigibilidade de licitação, desde que devidamente precedidas de processo de contratação direta com justificativa de preço e motivação sobre a escolha dos contratados; (alternativa correta)
- Denquanto a notória especialização do advogado renomado é objetivamente aferível, a empresa de treinamento presta serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual sem notória especialização porque ela não é reconhecida de plano;
- Ea contratação direta de consultor jurídico é devida, por inexigibilidade de licitação, mas não é juridicamente viável a contratação da empresa de treinamento na medida em que outras empresas e instituições poderiam oferecer o curso de concessão aos servidores públicos do Município de Praia Fina.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar uma licitação porque a natureza do serviço ou a singularidade do objeto exige a contratação de um profissional ou empresa de notória especialização e confiança.
(A) Incorreta: A existência de Procuradoria Jurídica própria não impede a contratação de advogado externo por inexigibilidade, desde que o serviço seja singular e exija notória especialização que o corpo técnico interno não possua ou não possa suprir adequadamente, como é o caso de uma modelagem inédita e complexa de PPP.
(B) Incorreta: Se as contratações se enquadram nos casos de inexigibilidade (como a notória especialização para serviços técnicos especializados), a licitação (inclusive técnica e preço) é inviável e, portanto, não deveria ser realizada.
(C) Correta: Ambas as contratações podem ser válidas por inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (incluindo consultoria jurídica e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal) com profissionais ou empresas de notória especialização. Para tanto, é fundamental que o processo de contratação direta contenha a justificativa de preço e a motivação da escolha do contratado, demonstrando a singularidade do objeto e a notória especialização.
(D) Incorreta: A notória especialização de uma empresa de treinamento pode ser demonstrada por sua experiência, publicações, reconhecimento no setor específico (setor público e concessões, no caso), e não precisa ser "reconhecida de plano" no sentido de ser um nome amplamente popular, mas sim comprovada para o objeto específico.
(E) Incorreta: A viabilidade da contratação da empresa de treinamento por inexigibilidade não é afastada pela mera existência de outras empresas que poderiam oferecer cursos genéricos. O que justifica a inexigibilidade é a singularidade do serviço (curso personalizado para as necessidades do Município sobre PPP) e a notória especialização da empresa para oferecer esse serviço específico com a qualidade e expertise demandadas.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.