Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 48)
No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de maneira que atualmente existem duas delegacias distintas especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
- Adescentralização funcional, consistente na repartição externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
- Bdelegação funcional, mediante divisão externa de competência entre órgãos distintos do Estado Delta;
- Coutorga administrativa, mediante escalonamento especializado de competência entre delegacias distintas;
- Ddesconcentração administrativa, consistente em distribuição interna de competências; (alternativa correta)
- Edescentralização administrativa, mediante especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Desconcentração administrativa é a divisão de tarefas e funções dentro de uma mesma entidade (pessoa jurídica) para melhorar a eficiência e a especialização. É como um grande departamento se dividindo em seções menores, mas todas ainda fazem parte da mesma estrutura.
- (A) Incorreta: A descentralização funcional envolve a criação de uma nova pessoa jurídica para executar um serviço, o que não ocorreu aqui, e a repartição é interna, não externa.
- (B) Incorreta: Delegação é a transferência temporária de atribuições de um órgão para outro, não a criação permanente de novas unidades especializadas por desmembramento.
- (C) Incorreta: Outorga administrativa é um tipo de descentralização, que implica a transferência de serviços para uma nova pessoa jurídica, o que não se aplica ao caso de divisão interna.
- (D) Correta: A desconcentração administrativa ocorre quando uma mesma pessoa jurídica (o Estado Delta, através de sua estrutura policial) distribui internamente suas competências, criando órgãos especializados (DRFA e DRFC) para otimizar suas funções.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a segunda parte da frase ("especialização interna no âmbito de uma mesma pessoa jurídica") descreva corretamente a desconcentração, o termo inicial "descentralização administrativa" está incorreto. Descentralização implica a criação de outra pessoa jurídica, enquanto a situação descrita é uma divisão de tarefas dentro da mesma pessoa jurídica.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.