Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 31)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de impor limites e condicionamentos aos direitos e atividades dos cidadãos em nome do interesse coletivo. A autoexecutoriedade é a característica que permite à Administração executar suas próprias decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

• (A) Correta: Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade, o que significa que a Administração Pública pode praticar e executar suas decisões de polícia (como uma interdição ou apreensão) sem a necessidade de prévia autorização judicial, salvo exceções legais.
• (B) Incorreta: O poder regulamentar é um poder secundário e derivado, ou seja, ele depende de uma lei para existir e detalhar seu cumprimento, não sendo autônomo em relação às leis, mas sim para complementá-las.
• (C) Incorreta: O poder hierárquico permite a delegação e avocação de competências, mas não a transferência da titularidade da competência, que permanece com o órgão ou agente originalmente competente.
• (D) Incorreta: Mesmo os atos discricionários (aqueles em que a Administração tem margem de escolha) estão sujeitos a controle judicial de legalidade, pois o Judiciário verifica se a discricionariedade foi exercida dentro dos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade, e não apenas no mérito.
• (E) Incorreta: O poder hierárquico organiza a estrutura e a subordinação entre órgãos e agentes, enquanto o poder disciplinar aplica sanções a servidores e particulares com vínculo específico (como contratados), sendo poderes distintos, embora muitas vezes o exercício do poder hierárquico possa envolver o disciplinar.