Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 17)
A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III apenas.
- DII e III apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As agências reguladoras são entidades do Estado que fiscalizam e regulam setores específicos da economia, buscando equilibrar o interesse público com o desenvolvimento do mercado, sempre agindo com proporcionalidade e transparência.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está errada ao exigir a "prévia aprovação pelos setores regulados" para a edição de atos normativos conjuntos. As agências reguladoras realizam consulta pública para coletar subsídios e opiniões, mas não dependem da aprovação dos regulados para exercer sua competência normativa, o que comprometeria sua autonomia e o interesse público. A Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) prevê a edição de atos normativos conjuntos (Art. 10), mas não essa condição de aprovação.
- (B) Incorreta: Esta alternativa seria correta se a afirmativa I estivesse correta, o que não é o caso.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria correta se a afirmativa I estivesse correta, o que não é o caso.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o § 2º do Art. 10 da Lei nº 13.848/2019, que estabelece a necessidade de regras de fiscalização e mecanismos de solução de controvérsias, como mediação (Lei nº 13.140/2015) ou arbitragem, em atos normativos conjuntos. A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 11 da mesma Lei nº 13.848/2019, que permite a articulação das agências com outros órgãos (incluindo os de defesa do meio ambiente) por meio de convênios e acordos de cooperação para intercâmbio de informações, padronização e eficiência.
- (E) Incorreta: Esta alternativa seria correta se a afirmativa I estivesse correta, o que não é o caso.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.