Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 49)
FCC2019Analista Legislativo - Desenvolvedor de SistemasDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle judicial de atos administrativos permite ao Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos da Administração Pública. Se um ato for ilegal, o Judiciário pode anulá-lo; se for válido, mas inconveniente ou inoportuno (mérito), o Judiciário não pode interferir, pois a revogação é prerrogativa da própria Administração.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode anular um ato administrativo apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno (mérito); sua atuação se restringe à análise da legalidade.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos do Poder Executivo, pois a revogação envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade), que é exclusivo da Administração.
- (C) Correta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo, mas, ao atuar em sua função administrativa atípica (gerenciando seus próprios assuntos), pode revogar seus próprios atos válidos que se tornem inconvenientes.
- (D) Incorreta: Se o ato administrativo for considerado ilegal, o Poder Judiciário tem o dever de anulá-lo, garantindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o controle de legalidade.
- (E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo. Além disso, um ato "ilegal" deve ser anulado, não revogado, mesmo quando praticado pelo próprio Judiciário em sua função atípica administrativa.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.