Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 31)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras fundamentais sobre a vigência e aplicação das leis, definindo conceitos essenciais para a segurança jurídica.

(A) Correta: A LINDB, em seu Art. 1º, § 3º, ao dispor que "Se, antes de entrar em vigor a lei nova, ocorrer alteração do texto de lei já em vigor, o prazo de que trata este artigo começará a correr da promulgação da lei alterada", trata a alteração (correção) de um texto de lei existente como um novo ato normativo, equiparando-a a uma "lei nova" para fins de contagem do prazo de vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor).
(B) Incorreta: O Art. 6º, § 1º, da LINDB define ato jurídico perfeito como o "já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou", e não apenas "juridicamente válido".
(C) Incorreta: A LINDB não define "orientações gerais" dessa forma; essa conceituação não está presente em seus dispositivos.
(D) Incorreta: O Art. 6º, § 3º, da LINDB define coisa julgada como a decisão judicial "de que já não caiba recurso", e não de que não caiba mais ação rescisória.
(E) Incorreta: O Art. 6º, § 2º, da LINDB estabelece que direitos adquiridos são aqueles que o titular "ou alguém por ele, possa exercer", o que contradiz a ideia de "pessoal e indelegável".