Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão independente que fiscaliza como o dinheiro público é gasto pelo governo e prefeituras, agindo como um "contador" e "auditor" para garantir a legalidade e a boa gestão.
(A) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 59, IX) permite ao Tribunal de Contas sustar a execução do ato impugnado, caso a ilegalidade não seja corrigida, e não apenas comunicar ao Ministério Público.
(B) Incorreta: A jurisdição do Tribunal de Contas do Amapá é estadual e municipal, não abrangendo o erário federal. Além disso, o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo TCE não se dá nos termos exatos de "propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade" como um rito específico.
(C) Incorreta: Os Tribunais de Contas possuem autonomia financeira, administrativa e orçamentária, conforme o Art. 57 da Constituição do Estado do Amapá, e não "não tem autonomia financeira".
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) A nomeação dos Conselheiros é feita pelo Governador do Estado, mas a aprovação é da Assembleia Legislativa, e não do Tribunal de Justiça, conforme o Art. 58, §1º, da Constituição do Estado do Amapá. Esta é uma pegadinha comum que troca o órgão competente para aprovação.
(E) Correta: O Tribunal de Contas do Amapá tem, de fato, a competência para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios para o desempenho do controle externo, e suas decisões são de cumprimento obrigatório pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, conforme as atribuições previstas no Art. 59 da Constituição Estadual.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Pedagogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.