Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 20)

Direitos fundamentais são aqueles essenciais para a dignidade humana e para a existência de uma sociedade justa, garantidos pela Constituição Federal e por outras leis, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• (A) Incorreta: Embora muitos dos direitos listados sejam direitos sociais (como saúde, educação, trabalho, previdência), "fundamentais" é a categoria jurídica mais ampla e abrangente que os engloba, sendo a denominação correta no contexto da Lei e da Constituição. A armadilha aqui é que a alternativa é parcialmente verdadeira, mas não a classificação geral e correta no âmbito jurídico.
• (B) Incorreta: "Inclusivos" descreve a finalidade ou a natureza desses direitos (promover a inclusão), mas não é a sua denominação jurídica formal.
• (C) Incorreta: "Humanitários" geralmente se refere a princípios e normas que protegem a pessoa em situações de conflito armado ou desastres, não sendo a denominação para essa lista de direitos no contexto do Estatuto.
• (D) Correta: A Lei nº 13.146/2015, assim como a Constituição Federal, classifica esses direitos como fundamentais. Eles são considerados pilares para a garantia da dignidade e plena participação da pessoa com deficiência na sociedade.
• (E) Incorreta: "Individuais" são uma subcategoria dos direitos fundamentais (como o direito à vida, à liberdade), mas não englobam todos os direitos listados, que incluem também direitos de natureza social e coletiva.