Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 40)
A Polícia Militar do Estado Alfa integra a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública. Para melhor gestão dos serviços administrativos a cargo da Polícia Militar, foi editado regular ato normativo, pela autoridade competente, retirando a competência para atos de inteligência policial do Departamento de Tecnologia da Informação e incluindo-a em um novo órgão ora criado na estrutura da Polícia Militar, denominado Departamento de Segurança e Inteligência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tal medida consistente na criação do novo departamento representa o fenômeno administrativo da:
- Adesconcentração, que decorre do poder hierárquico; (alternativa correta)
- Bdescentralização, que decorre do poder normativo;
- Cdescentralização, que decorre do poder disciplinar;
- Ddelegação, que decorre do poder disciplinar;
- Edelegação, que decorre do poder hierárquico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A desconcentração é a distribuição de tarefas e competências dentro da mesma pessoa jurídica (o mesmo "corpo" administrativo), criando ou reorganizando órgãos internos. A descentralização é a criação de uma nova pessoa jurídica (um novo "corpo" administrativo) para executar certas funções.
- (A) Correta: A criação de um novo departamento dentro da Polícia Militar (que já é um órgão da Secretaria de Segurança Pública) para gerenciar uma competência específica é um exemplo clássico de desconcentração. Esse fenômeno decorre do poder hierárquico, que permite ao superior distribuir e organizar as tarefas entre os órgãos e agentes subordinados.
- (B) Incorreta: Não houve criação de uma nova pessoa jurídica, apenas uma reorganização interna da Polícia Militar. Portanto, não é descentralização. O poder normativo não é o fundamento direto para essa reorganização estrutural.
- (C) Incorreta: Não houve criação de uma nova pessoa jurídica, então não é descentralização. O poder disciplinar serve para aplicar sanções a servidores, não para reorganizar a estrutura administrativa.
- (D) Incorreta: A delegação é a transferência de uma competência específica para outro agente ou órgão, geralmente de forma temporária ou para um ato determinado. Aqui, houve a criação de um novo órgão e a inclusão permanente de uma competência em sua estrutura, o que caracteriza uma reorganização interna (desconcentração), não apenas uma delegação. O poder disciplinar está incorreto.
- (E) Incorreta: Embora a delegação decorra do poder hierárquico, o fenômeno descrito é mais abrangente do que uma simples delegação. A criação de um novo órgão e a alocação de competências a ele é uma reestruturação interna, que se enquadra perfeitamente na definição de desconcentração, e não apenas em um ato de delegação. A armadilha aqui é que a delegação é uma forma de distribuição de competências e decorre do poder hierárquico, mas o caso descreve uma mudança estrutural (criação de órgão), que é o cerne da desconcentração.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.