Questão nº 23
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV AGENERSA 2023 (nº 23)
O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
- AA lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
- BA ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
- CA aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal. (alternativa correta)
- DApenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
- EApenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade do Estado de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Ele é exercido em um ciclo que geralmente inclui as fases de ordem (criação da norma), consentimento (licenças), fiscalização (verificação) e sanção (punição).
(A) Incorreta: A lei não poderia ter delegado nenhuma das fases? Não, pois algumas fases, ou partes delas, podem ser delegadas, como os atos materiais da fiscalização e, em casos específicos, a aplicação de multas.
(B) Incorreta: A ordem de polícia (criação de normas e regulamentos) é, sim, uma fase integrante do ciclo e é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, pois representa o poder normativo do Estado.
(C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 601.314/RS (Tema 532 de Repercussão Geral), firmou o entendimento de que é constitucional a delegação, por meio de lei, da fiscalização e da aplicação de multas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como sociedades de economia mista) que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, como é o caso da Servitíneo. A armadilha aqui é que, embora a regra geral seja a indelegabilidade da fase de sanção a entidades privadas, o STF abriu uma exceção específica para este tipo de entidade e serviço, permitindo a aplicação de multas.
(D) Incorreta: A fase de consentimento (emissão de licenças e autorizações) pode ter seus atos preparatórios delegados, mas a decisão final geralmente permanece com o Estado. Além disso, não é a única fase delegável, pois a fiscalização (atos materiais) e, sob as condições do STF, a aplicação de multas também podem ser.
(E) Incorreta: Embora os atos materiais da fase de fiscalização possam ser delegados, a afirmativa é restritiva. Conforme o entendimento do STF para entidades como a Servitíneo, a delegação pode ir além, abrangendo a aplicação de multas, que é um ato de sanção.
Fonte: FGV AGENERSA 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Técnico e Especialista em Regulação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.