Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 36)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza empresas por atos lesivos à Administração Pública, que incluem a utilização de empresas de fachada para ocultar interesses e fraudar o erário, como a frustração de arrecadação tributária. As penalidades administrativas são aplicadas por meio de processo administrativo e a multa é calculada sobre o faturamento bruto, excluindo os tributos.

(A) Correta: A conduta de usar uma sociedade empresarial para ocultar ganhos e frustrar a arrecadação tributária configura ato lesivo à Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/2013 ("Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados"). A multa administrativa é prevista no art. 6º, inciso I, que estabelece que ela será calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
(B) Incorreta: A multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção é de natureza administrativa, aplicada após regular processo administrativo, e não judicial. A armadilha aqui é confundir as esferas de responsabilização.
(C) Incorreta: Embora a multa seja na esfera administrativa, o cálculo do faturamento bruto para a multa, conforme o art. 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção, deve excluir os tributos, e não incluí-los.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta tanto na esfera de aplicação da multa (judicial em vez de administrativa) quanto na base de cálculo (incluindo tributos em vez de excluí-los).
(E) Incorreta: A conduta narrada é sim tipificada pela Lei Anticorrupção, especificamente no art. 5º, inciso III, que trata do uso de interposta pessoa jurídica para ocultar interesses, o que se aplica à frustração de arrecadação tributária.