Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 30)

A delegação de um serviço público a um particular, como a iluminação pública, significa que o poder público transfere a execução desse serviço, mas mantém a titularidade e a fiscalização.

• (A) Incorreta: A concessão de uso de bem público se refere à cessão do uso de um bem público (como um imóvel) para que o particular o utilize, e não à execução de um serviço.
• (B) Correta: A concessão administrativa é o contrato pelo qual a Administração Pública transfere a um particular a execução de um serviço público, mediante remuneração que pode vir de tarifas pagas pelos usuários ou de outras fontes, como a contraprestação pecuniária do próprio poder concedente. A iluminação pública, embora financiada por taxas específicas, é um serviço público que se enquadra nessa modalidade de delegação.
• (C) Incorreta: A concessão comum é um termo mais genérico e, no contexto de serviços públicos, geralmente se refere à concessão de serviço público, que é a modalidade mais ampla, podendo ser unilateral ou precedida de licitação. A concessão administrativa é uma espécie mais específica e adequada aqui.
• (D) Incorreta: A permissão de serviço público é um ato precário e unilateral da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, sem a necessidade de um contrato formal e licitação, o que não se aplica à complexidade e investimento da iluminação pública.
• (E) Incorreta: A autorização de serviço público é ainda mais precária que a permissão, sendo um ato discricionário e revogável a qualquer tempo, geralmente para serviços de menor vulto ou de caráter provisório.