Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 24)

Atos administrativos são decisões ou ações da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles podem ser vinculados, quando a lei determina exatamente como o administrador deve agir, sem margem de escolha; ou discricionários, quando a lei concede ao administrador uma liberdade de escolha dentro de certos limites.

• (A) Incorreta: A competência é um requisito essencial para a validade de qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, não sendo um fator distintivo entre eles.
• (B) Correta: O mérito refere-se à liberdade que o administrador tem para avaliar a conveniência e oportunidade de praticar o ato, escolhendo a melhor solução para o interesse público dentro dos limites legais. Essa margem de escolha está presente nos atos discricionários e ausente nos atos vinculados, onde a lei já define a única conduta possível.
• (C) Incorreta: A forma é um requisito para a validade de qualquer ato administrativo, mesmo que seja a forma escrita ou oral, conforme a lei, e não é um elemento que distingue a ausência em atos vinculados.
• (D) Incorreta: A finalidade pública é um elemento essencial e inderrogável de qualquer ato administrativo, que deve sempre visar ao interesse da coletividade, e não é um fator distintivo.
• (E) Incorreta: O motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato. Ele está presente em ambos os tipos de atos. A armadilha é pensar que a "escolha" do motivo é o que distingue, mas o motivo em si (a razão de fato e de direito) existe em ambos; o que varia é a margem de avaliação do administrador sobre ele (a conveniência e oportunidade), que é o próprio mérito.