Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 94)
Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de tablets para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria de Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Municipal. A Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modelagem do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente o valor da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão mais eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos, evitando-se que o poder público arque com os custos da obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário de Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conforme o seu entendimento.
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
- Aa Procuradoria do Município não agiu corretamente, pois se imiscuiu indevidamente na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa competente ao se posicionar sobre a eficiência da contratação pública; (alternativa correta)
- Bo secretário de Educação agiu de modo ilegal, visto que vinculado ao parecer jurídico emitido pelo órgão de assessoramento jurídico, que realiza o controle prévio de legalidade do processo licitatório;
- Cna qualidade de autoridade competente, o secretário de Educação pode dar seguimento ao processo de licitação, mas não terá direito à defesa pela advocacia pública nas esferas administrativa, controladora e judicial;
- Da contratação pública pode ser invalidada pelo Tribunal de Contas por vício de processo caso a licitação não seja precedida de parecer jurídico realizado pelo órgão de assessoramento jurídico;
- Eo secretário de Educação agiu de modo ilegal, sendo recomendado que o órgão de assessoramento jurídico trabalhe para a futura padronização das minutas de editais e instrumentos de contrato, que dispensam o controle prévio de legalidade desde que as hipóteses de aplicação estejam previamente definidas em decreto do chefe do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O parecer jurídico em licitações tem como função principal verificar a legalidade do processo, garantindo que ele esteja em conformidade com as leis. As decisões sobre a conveniência, oportunidade e eficiência da contratação (o "mérito" administrativo) são de responsabilidade da autoridade administrativa competente, que detém a discricionariedade para tais escolhas.
(A) Correta: A Procuradoria do Município não agiu corretamente, pois se imiscuiu indevidamente na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa competente ao se posicionar sobre a eficiência da contratação pública;
(B) Incorreta: O secretário não agiu ilegalmente, pois o parecer jurídico sobre o mérito (eficiência) é consultivo e não vincula a autoridade, que pode divergir desde que fundamente sua decisão (Art. 10, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 10, § 2º) prevê a representação judicial de agentes públicos que, no exercício de suas funções, atuem em conformidade com parecer jurídico ou, mesmo divergindo, o façam com fundamentação, não perdendo o direito à defesa.
(D) Incorreta: A alternativa descreve uma situação diferente. O processo foi precedido de parecer jurídico. A questão é sobre o conteúdo do parecer e a decisão do secretário, não sobre a ausência do parecer.
(E) Incorreta: O secretário não agiu ilegalmente ao divergir de um parecer de mérito. A padronização de minutas e a dispensa de controle prévio de legalidade são possibilidades da Lei nº 14.133/2021 (Art. 53, § 7º), mas não tornam a ação do secretário ilegal neste contexto.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.