Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 34)

O Decreto-Lei nº 200/1967 é a lei fundamental que organiza a Administração Pública Federal no Brasil, estabelecendo as formas de descentralização e desconcentração para tornar a gestão mais eficiente.

• (A) Incorreta: A empresa pública é uma entidade de direito privado, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, com capital 100% público, o que difere das "atividades típicas da Administração Pública" no sentido de Estado.
• (B) Incorreta: A sociedade de economia mista também é uma entidade de direito privado, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, com capital público e privado, não se enquadrando em "atividades típicas da Administração Pública" no sentido de Estado.
• (C) Incorreta: A fundação pública é uma entidade criada para fins sociais, culturais, educacionais, etc., sem fins lucrativos. Embora tenha personalidade jurídica e autonomia, a descrição "atividades típicas da Administração Pública" na questão remete mais diretamente às funções estatais clássicas das autarquias (fiscalização, regulação, previdência), e não tanto às atividades de fomento ou assistência social que são mais comuns às fundações.
• (D) Correta: A autarquia é a entidade administrativa que se encaixa perfeitamente na descrição: é um serviço autônomo (com autonomia), criado por lei (depende de lei específica para sua criação), possui personalidade jurídica (capacidade de ter direitos e obrigações), patrimônio e receita próprios (independência financeira), e sua finalidade é executar atividades típicas da Administração Pública (como fiscalização, previdência, ensino) que demandam gestão administrativa e financeira descentralizada (para maior agilidade e especialização), conforme o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.
• (E) Incorreta: A agência reguladora independente é uma espécie de autarquia (uma autarquia de regime especial), criada para regular e fiscalizar setores específicos. A descrição fornecida na questão é a definição clássica e geral de autarquia, sendo a agência reguladora uma subcategoria mais específica.