Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 15)

A prescrição é o prazo que o Estado tem para investigar e punir um servidor por uma infração disciplinar. Se esse prazo acabar, o Estado perde o direito de aplicar a punição.

(A) Incorreta: O prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente, e não da data da ocorrência do fato (Art. 142, § 1º da Lei nº 8.112/1990).
(B) Incorreta: A abertura de sindicância interrompe a prescrição, conforme expressamente previsto na lei (Art. 142, § 3º da Lei nº 8.112/1990). A armadilha aqui é que muitos podem pensar que apenas o processo disciplinar formal tem esse efeito, mas a sindicância (que é uma apuração preliminar) também interrompe o prazo.
(C) Correta: A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, e essa interrupção se mantém até a decisão final proferida pela autoridade competente, conforme o Art. 142, § 3º da Lei nº 8.112/1990.
(D) Incorreta: Infrações puníveis com demissão prescrevem em 5 anos, não sendo imprescritíveis (Art. 142, I da Lei nº 8.112/1990).
(E) Incorreta: A ação disciplinar prescreve em 2 anos para infrações puníveis com suspensão, mas em 180 dias para infrações puníveis com advertência (Art. 142, II e III da Lei nº 8.112/1990).