Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 17)

Contratos administrativos podem ser alterados (aditados) para ajustar a quantidade de bens ou serviços, mas existem limites legais para esses acréscimos ou supressões, a fim de manter a validade do processo licitatório original.

(A) Incorreta: A contratação emergencial é uma exceção à regra da licitação para casos urgentes e imprevisíveis. No entanto, o aumento de demanda por um item já contratado, dentro dos limites legais, deve ser tratado preferencialmente por aditamento do contrato existente, que é mais eficiente e mantém a vinculação à licitação original.
(B) Correta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 65, § 1º) permite o acréscimo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para compras, serviços e obras em geral. A condição de que não tenha havido a integral execução e liquidação é fundamental, pois um contrato já finalizado não pode ser aditado.
(C) Incorreta: Licitar o remanescente seria necessário se o aumento da demanda ultrapassasse os limites legais de aditamento ou se o contrato original estivesse prestes a expirar sem possibilidade de prorrogação. Estando dentro do limite de 25%, o aditamento é a via mais adequada.
(D) Incorreta: A limitação de 50% para acréscimos é aplicável apenas em casos específicos de reforma de edifício ou de equipamento, conforme a Lei nº 8.666/93 (Art. 65, § 1º). Para aquisição de bens (como cobertores), o limite para acréscimos é de 25%. Esta é a armadilha da banca, pois mistura os limites de acréscimo para diferentes tipos de contratos.
(E) Incorreta: Além de usar o limite incorreto de 50% (conforme explicado na alternativa D), a condição "independentemente da vigência e execução do ajuste" está errada. Um contrato só pode ser aditado enquanto estiver vigente e em fase de execução; após sua completa execução e liquidação, não há mais o que aditar.