Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 23)
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
- Aisentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;
- Bnão pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;
- Cpoderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;
- Dserá estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas; (alternativa correta)
- Edepende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O acordo de leniência é um instrumento consensual utilizado para resolver questões relacionadas à improbidade administrativa, permitindo que pessoas jurídicas ou físicas que tenham cometido atos lesivos à Administração Pública cooperem com as autoridades para apurar ilícitos, em troca de benefícios como a redução ou isenção de sanções. A Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, estabelece as bases para a celebração desses acordos.
- (A) Incorreta: Isenta apenas parcialmente as sanções administrativas, não o valor total da multa aplicável, pois o acordo de leniência geralmente envolve a aplicação de sanções reduzidas, não a sua completa isenção.
- (B) Incorreta: O acordo de leniência pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos, pois a cooperação e a adesão ao acordo demonstram a disposição da empresa em reparar danos e colaborar com as investigações.
- (C) Incorreta: Para celebrar um acordo de leniência, geralmente é necessário que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar e a cooperar com as autoridades, oferecendo informações e provas que contribuam significativamente para a apuração do ilícito.
- (D) Correta: O acordo de leniência pode ser estendido a outras sociedades que integram o mesmo grupo econômico, desde que essas também firmem o acordo em conjunto, respeitando as condições estabelecidas, o que permite uma abordagem mais ampla na resolução de ilícitos.
- (E) Incorreta: O acordo de leniência depende não apenas da admissão da participação no ilícito, mas também da cooperação permanente e do comparecimento aos atos processuais quando solicitado, demonstrando um compromisso contínuo com a reparação dos danos e a colaboração com as autoridades.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.