Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 29)

O serviço público impróprio é uma atividade de interesse público que o Estado presta, mas que não é de sua responsabilidade exclusiva, podendo ser oferecida também por particulares. O Estado não tem o monopólio dessa atividade.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve um serviço público próprio (de titularidade exclusiva do Estado) que tem sua execução repassada a particulares por delegação, não um serviço impróprio. A armadilha está em confundir a delegação de serviços próprios com a natureza dos impróprios.
(B) Incorreta: Esta é a definição de serviço público próprio ou essencial, que é de titularidade exclusiva do Estado e só pode ser prestado por ele (diretamente ou por delegação da execução).
(C) Incorreta: Embora não seja de titularidade exclusiva do Estado ("não caracteriza propriamente um serviço público" no sentido de exclusividade), a delegação formal (concessão, permissão) é mais comum para serviços próprios. Para serviços impróprios, os particulares geralmente os prestam por iniciativa própria, sem necessidade de delegação, pois o Estado não detém a titularidade para delegar.
(D) Correta: O serviço público impróprio caracteriza-se justamente por não ser de titularidade exclusiva do Estado, permitindo que particulares o prestem, muitas vezes sob regime de direito privado, embora sujeitos à regulamentação estatal.
(E) Incorreta: A prestação de serviços impróprios não se restringe a fundações, podendo ser feita por diversas entidades privadas. Além disso, o regime jurídico pode ser de direito privado, e o termo "titularidade mista" não é a classificação padrão para esses serviços.