Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 64)

Conceito-chave: Anular é reconhecer que o ato nasceu com um defeito (ilegalidade), então ele "morre por dentro" e seus efeitos são apagados desde o início (efeito ex tunc). Revogar é retirar do mundo um ato válido por conveniência e oportunidade, então ele "morre por fora" e só deixa de produzir efeitos daqui pra frente (efeito ex nunc).

• (A) Correta: A anulação tem efeito retroativo (ex tunc), pois o ato ilegal nunca deveria ter existido, então tudo o que ele produziu é desfeito desde a origem.
• (B) Incorreta: A revogação é um ato administrativo e, se for ilegal (ex.: revogar sem motivos), pode sim ser anulada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
• (C) Incorreta: O Judiciário anula (não revoga) atos ilegais, pois revogar é juízo de mérito administrativo, que o juiz não faz de ofício.
• (D) Incorreta: A revogação exige que o ato ainda esteja produzindo efeitos; se já exauriu seus efeitos, não há o que revogar (perdeu o objeto).
• (E) Incorreta: Atos vinculados e discricionários podem ser anulados se forem ilegais; a anulação não se limita a uma categoria.

Armadilha da banca na letra B: O distrator mais tentador é a letra B, porque parece lógico que "quem pode o mais (revogar) pode o menos (não ser anulado)". A pegadinha está em confundir revogação (ato válido, mérito) com anulação (ato inválido, legalidade). A banca quer que você pense que a revogação é "imune", mas ela é um ato como qualquer outro: se for ilegal, pode ser anulada.