Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 41)
Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:
- Anecessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.
- Bsubmissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.
- Cnecessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.
- Dnecessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.
- Esubmissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei nº 8.666/1993. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um contrato administrativo é um acordo feito pela Administração Pública com um particular, regido principalmente por regras de Direito Público, buscando sempre o interesse da coletividade. Contratos de locação (aluguel) feitos pela Administração, embora usem regras de Direito Privado, ainda precisam seguir princípios e algumas normas do Direito Público.
- (A) Incorreta: A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, inclusive para alugar imóveis, salvo as exceções legais de dispensa ou inexigibilidade.
- (B) Incorreta: Qualquer ato da Administração, mesmo em contratos de direito privado, deve respeitar os princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
- (C) Incorreta: Alterações significativas em contratos públicos (valor, objeto) exigem formalização para garantir transparência e controle, mesmo em contratos de locação.
- (D) Incorreta: Se a licitação não for feita por dispensa legal, essa decisão precisa ser formalmente justificada e documentada em um processo administrativo próprio.
- (E) Correta: A Lei nº 8.666/1993 (e a Lei nº 14.133/2021) prevê regras específicas para a duração de contratos de locação pela Administração (Art. 57, X da Lei 8.666/93, por exemplo, permite até 10 anos prorrogáveis), que diferem dos prazos gerais aplicáveis a outros tipos de contratos administrativos. Portanto, eles não se submetem aos prazos gerais dos contratos administrativos, mas sim a regras próprias para locação. Armadilha: A Lei 8.666/93 fala de locação, mas estabelece um regime de prazos específico para ela, e não o regime geral dos contratos administrativos.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.