Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 22)

Conceito-chave: A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva (não precisa provar culpa do agente público), mas isso não significa que seja automática ou absoluta. Ela depende sempre do nexo causal (ligação direta entre a conduta estatal e o dano). Se esse elo for rompido por uma causa externa — como a culpa exclusiva da vítima — o Estado não pode ser responsabilizado, pois o dano não foi causado por ele.

• (A) Incorreta: A teoria do risco administrativo (base da responsabilidade objetiva) admite, sim, a análise de excludentes (culpa da vítima, caso fortuito, força maior) e de atenuantes (culpa concorrente), que podem reduzir ou afastar a indenização.
• (B) Incorreta: Caso fortuito ou força maior não excluem automaticamente a responsabilidade; é preciso verificar se o evento foi a causa exclusiva do dano ou se o Estado tinha o dever de evitar o resultado (ex.: omissão específica de vigilância).
• (C) Correta: A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade, pois rompe o nexo causal. Se o dano decorre apenas da conduta da vítima, sem qualquer contribuição estatal, não há dever de indenizar.
• (D) Incorreta: A responsabilidade por omissão do Estado é, em regra, subjetiva (comprovação de culpa ou falha do serviço), salvo em situações de omissão específica com dever legal de agir, onde se aplica a teoria do risco administrativo.
• (E) Incorreta: Para responsabilizar o Estado por atos de terceiros, é indispensável que exista relação de causalidade entre a atividade estatal e o dano (ex.: preso fugido que comete crime, sob custódia do Estado). Sem esse vínculo, não há responsabilidade.

Armadilha da banca na letra (B): Ela usa o termo "automaticamente" para tentar te enganar. Muitos alunos decoram que "caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade" e marcam essa opção sem pensar. Mas a exclusão só ocorre se o evento for imprevisível e inevitável e, principalmente, se não houver nexo causal com a conduta estatal. Se o Estado tinha o dever de impedir o dano (ex.: não manter a via sinalizada), a força maior pode até atenuar, mas não excluir a responsabilidade.