Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 26)
FCC2019Advogado Legislativo - ProcuradorDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
- Ainferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
- Bprever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
- Cconcluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro. (alternativa correta)
- Danalisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
- Einterligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Vigência, Validade e Eficácia são três momentos ou características de um ato administrativo. A vigência é quando o ato "nasce" no mundo jurídico e começa a existir legalmente. A validade é a conformidade do ato com a lei, ou seja, se ele foi criado corretamente. A eficácia é a capacidade do ato de produzir seus efeitos práticos.
- (A) Incorreta: A validade e a eficácia dependem da vigência. Um ato precisa existir legalmente (ser vigente) para que se possa analisar sua validade ou se ele está produzindo efeitos. Armadilha da banca: A alternativa acerta ao dizer que validade e eficácia se referem à produção de efeitos (a validade garante a potencialidade e a eficácia a realidade dos efeitos), mas erra crucialmente ao afirmar que não dependem da vigência. Um ato não vigente é um ato que ainda não existe no mundo jurídico, não podendo ser válido ou eficaz.
- (B) Incorreta: O implemento de condição suspensiva ativa a eficácia do ato, não o extingue. Condições suspensivas atuam no campo da eficácia, adiando a produção de efeitos, e não da validade.
- (C) Correta: Para que um ato possa ser considerado válido (conforme a lei) ou eficaz (produzir efeitos), ele precisa, antes de tudo, ter vigência, ou seja, existir legalmente. No entanto, um ato pode ser vigente e válido, mas ainda não eficaz (ex: uma lei publicada hoje que só entra em vigor daqui a 90 dias – é vigente e válida, mas ainda não eficaz). Ou pode ser vigente e inválido, mas ainda produzindo efeitos até ser anulado.
- (D) Incorreta: A análise de nulidades (vícios) pertence ao campo da validade, não da vigência. Além disso, nem todos os vícios em atos administrativos são sanáveis; alguns levam à nulidade absoluta e são insanáveis.
- (E) Incorreta: Não há essa interligação direta e sequencial. Um ato pode ser ineficaz (por uma condição suspensiva, por exemplo) mas ser perfeitamente válido. A invalidade não interrompe automaticamente a vigência; a anulação do ato é que retira sua validade e, consequentemente, sua vigência (retroativamente).
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.