Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 25)

Dados pessoais sensíveis são informações muito particulares sobre uma pessoa, como origem racial, saúde, religião ou opiniões políticas, que exigem maior proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) porque seu uso indevido pode causar discriminação ou outros danos.

• (A) Incorreta: Dados sensíveis não se restringem a crianças e adolescentes; essa é uma categoria à parte com regras específicas. A LGPD define dados sensíveis de forma mais ampla (Art. 5, II).
• (B) Incorreta: Embora mencione corretamente parte da definição de dados sensíveis (convicções políticas, éticas e religiosas), é falso que não possam ser objeto de tratamento "salvo pelo próprio titular". A LGPD prevê diversas outras bases legais para o tratamento de dados sensíveis, mesmo sem o consentimento do titular (Art. 11, II). A armadilha aqui é a restrição excessiva que a lei não impõe.
• (C) Incorreta: A definição de dados sensíveis é específica (Art. 5, II), não apenas "aqueles cuja divulgação pode expor a riscos". Além disso, o tratamento não se restringe "somente" à preservação da incolumidade pública; existem outras finalidades e bases legais (Art. 11).
• (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 11 da LGPD. O tratamento de dados pessoais sensíveis exige consentimento específico e destacado do titular (Art. 11, I), mas a lei prevê hipóteses em que esse consentimento é dispensado, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 11, II, 'a').
• (E) Incorreta: A anonimização transforma o dado em não-pessoal, não sendo mais "dado pessoal sensível" no sentido da LGPD. O tratamento de dados sensíveis não se limita "somente" ou "exclusivamente" à anonimização ou a estudos/políticas públicas; existem diversas outras bases legais para seu tratamento (Art. 11).