Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 56)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
- Aa duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.
- Bdentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
- Ca Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. (alternativa correta)
- Do contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.
- Eexclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e particulares para realizar obras, comprar bens ou prestar serviços, sempre visando o interesse público e sujeitos a regras especiais que dão à Administração certas vantagens (prerrogativas) para garantir o cumprimento do contrato.
(A) Incorreta: A observância do Plano Plurianual (PPA) é uma regra geral de planejamento orçamentário e não está condicionada a contratos que ultrapassem "no mínimo dois exercícios financeiros". Além disso, a duração dos contratos tem limites estabelecidos na lei, não sendo apenas "a prevista em edital".
(B) Incorreta: A Administração não pode alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem a prévia concordância do contratado, pois isso violaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o Art. 124, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
(C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 105, § 5º da Lei nº 14.133/2021, que permite a vigência por prazo indeterminado para contratos de serviços e fornecimentos contínuos em que a Administração seja usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que haja comprovação anual de créditos orçamentários.
(D) Incorreta: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros por sua culpa ou dolo. A fiscalização da Administração não exclui nem reduz essa responsabilidade. Portanto, a afirmação de que os danos a terceiros seriam de responsabilidade exclusiva da Administração está incorreta, conforme o Art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
(E) Incorreta: A armadilha aqui está na distinção entre responsabilidade subsidiária e solidária. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 121, § 5º) estabelece que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais (incluindo previdenciários) se comprovada sua falha na fiscalização (culpa in vigilando). Não há previsão de responsabilidade solidária para encargos trabalhistas, nem distinção entre previdenciários e trabalhistas nesse sentido. A responsabilidade é sempre subsidiária, se comprovada a falha na fiscalização.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.