Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV TCU 2021 (nº 41)
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:
- Aautarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; (alternativa correta)
- Bautarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
- Cautarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da Controladoria-Geral da União;
- Dfundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações;
- Eempresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As agências reguladoras são entidades da Administração Pública indireta, classificadas como autarquias em regime especial, criadas para regular e fiscalizar setores de serviços públicos delegados à iniciativa privada, garantindo a qualidade e o cumprimento das normas.
(A) Correta: As agências reguladoras são, de fato, autarquias em regime especial. Elas se caracterizam pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica direta a um ministério, possuindo autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Seus dirigentes são investidos para mandatos fixos (a termo) e gozam de estabilidade durante esses mandatos, o que visa garantir sua independência. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora comece corretamente com "autarquia em regime especial", esta alternativa erra ao afirmar a "existência de tutela ou de subordinação hierárquica" e que o controle externo é por "supervisão ministerial". As agências reguladoras são marcadas pela ausência de subordinação hierárquica e seu controle externo é legislativo (Congresso/TCU), não ministerial. Esta é a armadilha da banca: começa com a classificação correta, mas insere características erradas sobre a autonomia e o controle, que são pontos cruciais para a independência dessas entidades.
(C) Incorreta: A classificação "autarquia territorial nacional" não se aplica às agências reguladoras, que são autarquias funcionais. Além disso, erra ao mencionar "tutela ou subordinação hierárquica" e o controle externo pela CGU em vez do TCU e Congresso Nacional.
(D) Incorreta: As agências reguladoras são autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, e não "fundações públicas de direito privado". Também erra ao indicar "tutela e subordinação hierárquica" e o controle externo pelo Ministério Público Federal como principal mecanismo.
(E) Incorreta: As agências reguladoras não são "empresas estatais"; são autarquias. Empresas estatais têm personalidade jurídica de direito privado e exploram atividade econômica, enquanto as agências regulam. O controle social é importante, mas o controle externo formal é exercido pelo Congresso Nacional e TCU.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.