Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 13)
José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo de analista de determinado ministério. O edital do concurso previa a existência de dez vagas e a União, dentro do prazo de validade do concurso, que findou em 05/01/2020, convocou e nomeou os dez primeiros colocados. Ocorre que Carlos, candidato classificado em 10º lugar, não obstante tenha sido nomeado em 04/01/2020, desistiu do cargo em 05/02/2020, tendo a Administração Pública Federal, em 25/02/2020, tornado sem efeito seu ato de nomeação, conforme publicação em diário oficial. José, entendendo possuir direito subjetivo à nomeação diante da desistência de Carlos, apresentou requerimento administrativo visando à sua imediata nomeação.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de José:
- Amerece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui preterição de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública;
- Bmerece prosperar, porque a desistência de Carlos sem a respectiva convocação de José constitui ofensa aos princípios da eficiência, boa-fé, moralidade, impessoalidade e proteção da confiança;
- Cnão merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que a desistência de Carlos ocorreu após o término do prazo de validade do concurso; (alternativa correta)
- Dnão merece prosperar, pois não convolou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, na medida em que ocorreu a desistência de Carlos, independentemente de ter acontecido antes ou após o término do prazo de validade do concurso;
- Emerece prosperar, porque a nomeação de Carlos e o posterior ato tornando-a sem efeito constitui manifestação inequívoca da Administração Pública acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de, pelo menos, mais um candidato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito subjetivo à nomeação é a garantia legal que um candidato aprovado em concurso público tem de ser nomeado para o cargo, ao contrário da expectativa de direito, que é uma mera possibilidade. Essa expectativa se transforma em direito subjetivo em situações específicas, como quando a Administração demonstra a necessidade de preencher a vaga durante o prazo de validade do concurso.
(A) Incorreta: Não há preterição arbitrária, pois a desistência de Carlos ocorreu após o término do prazo de validade do concurso. A Administração não tinha mais a obrigação de convocar candidatos daquele certame.
(B) Incorreta: Os princípios mencionados não foram ofendidos, pois a Administração agiu dentro dos limites legais ao não convocar José, uma vez que o evento que potencialmente abriria a vaga (desistência de Carlos) ocorreu após a expiração da validade do concurso.
(C) Correta: O pleito de José não prospera porque a desistência de Carlos, que poderia gerar uma vaga para ele, ocorreu após o término do prazo de validade do concurso. Uma vez expirado o prazo, a expectativa de direito dos candidatos não classificados dentro do número de vagas não se converte em direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas ou desistências posteriormente.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora a conclusão de que o pleito não merece prosperar esteja correta, a justificativa de que isso ocorre "independentemente de ter acontecido antes ou após o término do prazo de validade do concurso" está errada. O momento da desistência (se antes ou depois do término da validade) é crucial para determinar se a expectativa de direito se converte em direito subjetivo. Se a desistência tivesse ocorrido dentro do prazo de validade, José poderia ter adquirido o direito subjetivo.
(E) Incorreta: A nomeação de Carlos e a posterior anulação não constituem uma manifestação inequívoca da Administração para convocar José, pois esses eventos, no que tange à abertura de vaga para José, se concretizaram após o prazo de validade do concurso. A necessidade de preenchimento deve ser manifestada dentro do período de validade.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.