Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 29)
O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
- Atrata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
- Bhá responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
- Chaverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
- Dé cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público. (alternativa correta)
- Enão haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando o poder público causa um dano a alguém. A teoria da culpa do serviço (ou faute du service) se aplica quando o serviço público funciona mal, atrasado ou não funciona, e essa falha causa um prejuízo, exigindo a comprovação da deficiência do serviço.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o dano tenha sido causado por um terceiro (o aluno), a responsabilidade do Estado não é excluída automaticamente. Em serviços que exigem vigilância, como creches e escolas, o "ato de terceiro" só rompe o nexo causal se for uma causa exclusiva e imprevisível, sem qualquer falha na supervisão. A falha na vigilância que permitiu o ato do aluno configura o funcionamento deficiente do serviço.
- (B) Incorreta: A responsabilização estatal não é afastada pelo fato de o serviço ser prestado por empresa contratada ou por beneficiar terceiros. O Estado tem o dever de fiscalizar o serviço público que delega, e a responsabilidade por falhas na prestação do serviço público recai sobre ele.
- (C) Incorreta: A eventual responsabilização dos pais do menor não exclui a responsabilidade do Estado, que decorre de seu dever de guarda e vigilância no âmbito do serviço educacional. As responsabilidades podem ser concorrentes.
- (D) Correta: A situação descrita, onde um aluno empurra outro causando ferimentos graves em um ambiente escolar sob a responsabilidade do Tribunal, indica uma falha na vigilância e supervisão. Essa falha configura um funcionamento deficiente do serviço público, caracterizando a culpa do serviço (ou faute du service), que enseja a responsabilização estatal.
- (E) Incorreta: A responsabilização do ente estatal (Tribunal de Justiça) não se limita a atos jurisdicionais. Quando o Poder Judiciário atua em funções administrativas, como a manutenção de uma creche, ele está sujeito às regras gerais de responsabilidade civil do Estado.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.