Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 32)
Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor
- Apode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
- Bpode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo. (alternativa correta)
- Censeja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
- Dacarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.
- Eenseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o governo (Estado) deve indenizar as pessoas por danos que seus agentes (servidores públicos) causarem, agindo em nome do Estado. Na maioria dos casos, essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a vítima só precisa provar que houve um dano, que foi causado por um agente do Estado, e o elo entre a ação do agente e o dano, sem precisar provar que o agente agiu com culpa ou dolo.
- (A) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado pelo acidente é independente da conclusão do procedimento administrativo disciplinar contra o servidor. A vítima pode acionar o Estado diretamente, e a responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo da apuração da culpa do servidor em processo disciplinar para o acidente.
- (B) Correta: A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é, via de regra, objetiva (Art. 37, § 6º da CF/88), bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente. O fato de o servidor ter agido ilicitamente (ocultando o laudo) reforça a ilicitude da conduta do agente, mas a responsabilidade do Estado pelo acidente já seria objetiva. A conduta do servidor também enseja sua responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.
- (C) Incorreta: A responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes em serviço é objetiva, e não subjetiva. A omissão do servidor em ocultar provas não transforma a responsabilidade do Estado de objetiva para subjetiva em relação ao acidente.
- (D) Incorreta: Embora a alternativa mencione corretamente a responsabilidade objetiva do Estado, ela a atribui "em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas". A responsabilidade objetiva do Estado pelo acidente decorre da ação do agente que o causou. A ocultação de provas é uma nova conduta ilícita do agente, que pode gerar outras responsabilidades e danos, mas não é a causa primária da responsabilidade objetiva do Estado pelo acidente em si. A alternativa B é mais abrangente e precisa ao se referir aos "danos comprovados" e à ilicitude do servidor.
- (E) Incorreta: A ocultação de provas enseja responsabilidade disciplinar. Contudo, a ocultação de provas não gera uma presunção automática de culpa do servidor pelo acidente de trânsito em si, mas sim uma presunção de má-fé ou obstrução, que é um ilícito distinto. A culpa pelo acidente ainda precisaria ser apurada, embora a ocultação dificulte essa apuração e seja uma falta grave.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.