Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 34)
João, policial no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conduzia uma viatura em alta velocidade durante perseguição a Tício, que tinha acabado de roubar um automóvel. Nesse contexto, o agente da lei colidiu com o veículo automotor de Caio, particular, o qual manifestou o interesse em ingressar, em juízo, com uma ação indenizatória para se ressarcir dos prejuízos suportados. Caio, então, procurou um advogado, que lhe informou que o Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa jurídica de direito público, enquanto a Polícia Militar é um órgão público.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o particular deverá ingressar com a ação indenizatória em face do (da):
- Apolicial João, pois o Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar não podem ser demandados por ato praticado por policial militar
- BEstado do Rio de Janeiro, pois a Polícia Militar, enquanto órgão público, não pode, como regra, demandar, tampouco ser demandada (alternativa correta)
- CEstado do Rio de Janeiro ou da Polícia Militar, pois ambos, como regra, podem demandar e ser demandados
- DPolícia Militar, que pode, como regra, ser demandada, muito embora não possa demandar
- EPolícia Militar, que pode, como regra, demandar e ser demandada
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF) e recai sobre a pessoa jurídica. A Polícia Militar é mero órgão (não tem personalidade jurídica própria) e, como regra, não tem capacidade de ser parte. A ação deve ser proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público.
- (A) Incorreta: a vítima demanda a pessoa jurídica (Estado), não diretamente o agente; o Estado responde objetivamente.
- (B) Correta: o órgão (PM) não tem personalidade jurídica para, como regra, ser demandado; a ação vai contra o Estado.
- (C) Incorreta: a Polícia Militar, como órgão, não detém, em regra, capacidade processual.
- (D) Incorreta: o órgão não é o réu adequado; a personalidade jurídica é do Estado.
- (E) Incorreta: órgão público, em regra, não demanda nem é demandado em nome próprio.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.