Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 24)
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no que tange ao chamamento público:
- AA comissão de seleção para o chamamento público deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
- BDentre os critérios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento público está a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.
- CÉ inexigível o chamamento público nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
- DA realização de procedimento prévio de manifestação de interesse social dispensa a realização de posterior chamamento público.
- EO chamamento pode ser restrito à participação de concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O chamamento público é o processo obrigatório que a Administração Pública utiliza para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) mais adequada para executar projetos de interesse público, garantindo transparência e igualdade de condições.
(A) Incorreta: A comissão de seleção deve ter pelo menos dois servidores efetivos ou empregados permanentes, mas não exclusivamente (Art. 11, § 3º, da Lei nº 13.019/2014).
(B) Incorreta: A metodologia de trabalho é avaliada como parte da "adequação da proposta" e da "capacidade técnica e operacional" da OSC (Art. 42, III e IV), mas não é listada como um critério obrigatório autônomo pela lei. A armadilha é que, embora seja fundamental para a avaliação, a lei a enquadra dentro de categorias mais amplas.
(C) Incorreta: Nesses casos, o chamamento público é dispensável, e não inexigível, que são conceitos jurídicos distintos (Art. 30, IV, da Lei nº 13.019/2014).
(D) Incorreta: A apresentação de proposta no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) não dispensa a realização do chamamento público (Art. 31, § 5º, da Lei nº 13.019/2014).
(E) Correta: O edital pode, sim, restringir a participação a OSCs com atuação na mesma unidade da Federação, região geográfica ou município, conforme a natureza do objeto, localização ou público-alvo (Art. 26, § 1º, da Lei nº 13.019/2014).
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.