Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 50)

Os regimes de execução são as diferentes formas como um contrato de obra ou serviço público é estruturado e pago, definindo como o preço é estabelecido e o objeto entregue.

(A) Incorreta: A empreitada integral envolve a contratação de um empreendimento em sua totalidade, desde os estudos e projetos até a execução e, por vezes, a operação. Embora também tenha um preço certo e total, a questão menciona apenas "contratar um serviço" e não a integralidade de um empreendimento, incluindo o desenvolvimento dos projetos. A armadilha aqui é que a empreitada integral também prevê um preço certo e total, mas seu escopo é muito mais amplo, abrangendo todas as etapas do empreendimento, o que não é explicitado no enunciado.
(B) Correta: A empreitada por preço global é o regime de execução em que o contratado se compromete a realizar o objeto do contrato (obra ou serviço) por um preço fixo e total, com base em um projeto básico já definido pela administração. A descrição "preço certo e total" para um "serviço" com "orçamento limitado" se encaixa perfeitamente nesse regime, pois busca-se um valor fechado para a execução do que foi planejado.
(C) Incorreta: A empreitada por preço unitário define o preço por unidades de medida (ex: metro quadrado, hora trabalhada), e o valor total do contrato varia conforme a quantidade de unidades efetivamente executadas. Isso contradiz a ideia de "preço certo e total" mencionada no enunciado.
(D) Incorreta: A execução direta ocorre quando a própria administração pública realiza o serviço ou obra com seus próprios recursos e pessoal, sem a contratação de terceiros. O enunciado afirma que o órgão "necessita contratar um serviço", indicando a busca por um fornecedor externo.
(E) Incorreta: A tarefa é um regime de execução utilizado para pequenos trabalhos ou serviços, geralmente de curta duração, pagos por preço certo de unidades determinadas ou por preço global de um item específico. Embora possa ter um preço certo, não se aplica a serviços de maior vulto que demandam um "preço certo e total" para um projeto mais abrangente, como sugerido pela necessidade de um instrumento licitatório.