Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FGV SSP-AM 2021 (nº 53)
FGV2021Técnico de Nível SuperiorDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo.
De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria
- Aadquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Badquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Cnão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.
- Dnão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Enão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A estabilidade é o direito do servidor público de carreira de não ser demitido do seu cargo, exceto em situações específicas previstas na Constituição, garantindo a continuidade do serviço público e protegendo o servidor de perseguições políticas.
- (A) Incorreta: Maria ainda não adquiriu estabilidade, pois completou apenas dois anos de efetivo exercício, e a Constituição exige três anos.
- (B) Incorreta: Maria ainda não adquiriu estabilidade, pois completou apenas dois anos de efetivo exercício, e a Constituição exige três anos.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em "sentença judicial recorrível". Embora Maria realmente não tenha adquirido estabilidade e a obtenha após três anos, a perda do cargo por decisão judicial exige que esta seja "transitada em julgado" (final, sem possibilidade de recurso), conforme o Art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal. Uma sentença recorrível ainda não é definitiva.
- (D) Incorreta: Embora Maria não tenha adquirido estabilidade e a obtenha após três anos, a perda do cargo para servidor estável não ocorre por "sindicância sumária disciplinar", mas sim por "processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa" (Art. 41, § 1º, II, CF/88), que é um procedimento mais formal e abrangente.
- (E) Correta: Maria não adquiriu estabilidade, pois completou apenas dois anos de efetivo exercício. A estabilidade será obtida após três anos de efetivo exercício, conforme o Art. 41, caput, da Constituição Federal. Após adquirir estabilidade, ela só poderá perder o cargo em hipóteses como a mencionada: "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa", conforme o Art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal.
Fonte: FGV SSP-AM 2021 Técnico de Nível Superior (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.