Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-BA 2019 (nº 21)

O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de normas que regulam a relação entre o Estado e seus funcionários, abrangendo desde o ingresso na carreira até a aposentadoria, definindo seus direitos, deveres e responsabilidades.

(A) Incorreta: Não há previsão legal ou constitucional que conceda à Administração fazendária e seus servidores fiscais precedência sobre todos os demais setores administrativos, nem atendimento prioritário em serviços de saúde pública. Tais privilégios violariam os princípios da isonomia e da universalidade do acesso aos serviços públicos.
(B) Incorreta: O tempo de contribuição em atividade privada pode, de fato, ser contado para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência (averbação de tempo de serviço), mas a Constituição Federal e as leis estaduais geralmente não estabelecem um limite máximo de dez anos para essa contagem. A regra é que todo o tempo de contribuição seja aproveitado, mediante compensação financeira entre os regimes. A armadilha da banca aqui é apresentar uma informação parcialmente correta ("pode ser contado") e adicionar um detalhe falso ("até o limite máximo de dez anos") para invalidar a alternativa.
(C) Incorreta: O provimento dos cargos públicos na administração autárquica e fundacional não é de exclusiva competência do Governador. Embora o Governador nomeie os dirigentes máximos e cargos de cúpula, a nomeação para a maioria dos cargos é feita pelo dirigente da própria autarquia ou fundação, após aprovação em concurso público.
(D) Correta: Esta é a definição precisa de relotação, conforme o Art. 36, § 2º, da Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). A relotação é um instrumento de gestão de pessoal que permite a movimentação do cargo e do servidor para atender ao interesse da Administração, mantendo a identidade do cargo e a estrutura de carreira.
(E) Incorreta: Embora a remoção a pedido por união de cônjuges seja um direito do servidor em muitas legislações, ela geralmente está condicionada à existência de vaga ou de claro de lotação no local de destino, ou à demonstração de que a movimentação não causará prejuízo à administração. A afirmação de que ocorrerá "ainda que não haja claro de lotação" torna a alternativa incorreta, pois a administração pública precisa de um mínimo de organização e disponibilidade de postos de trabalho.