Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 36)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações públicas, sem precisar explicar por que as quer, e a regra é que a informação seja sempre transparente.

• (A) Incorreta: A LAI permite que o pedido seja feito diretamente ao órgão ou entidade que detém a informação, não exigindo que seja direcionado exclusivamente ao Chefe do Executivo. Há um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) em cada órgão para isso.
• (B) Incorreta: Embora haja um procedimento, a LAI proíbe a exigência de justificativa para o pedido. A "análise da pertinência do pedido" no sentido de avaliar a relevância para o requerente vai contra o princípio da LAI de que não se exige motivação.
• (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu Art. 10, § 3º, proíbe expressamente que se exija do requerente qualquer justificativa ou comprovação de interesse específico para acessar a informação. O vizinho, como qualquer cidadão, tem direito à informação pública. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o conceito de "interessado" da LAI (que é qualquer pessoa) com a necessidade de comprovar um "interesse jurídico direto" que é exigido em outros tipos de processos administrativos.
• (D) Incorreta: A LAI, em seu Art. 10, § 3º, é clara ao vedar a exigência de motivação ou razões para o questionamento. As informações só são sigilosas se se enquadrarem nas exceções legais (segurança nacional, privacidade, etc.), e não por falta de justificativa do requerente.
• (E) Correta: O Art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011, estabelece que "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações", e o § 3º do mesmo artigo proíbe "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações". Portanto, o pedido deve ser deferido e as informações prestadas, pois a LAI garante o acesso a qualquer cidadão, sem necessidade de justificar o interesse.