Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 65)
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para comprovar sua inocência.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
- Apoderá ser revisto por iniciativa exclusiva de José, vedado o pedido de revisão formulado por cônjuge ou parentes, pois se trata de direito personalíssimo.
- Bpoderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de José. (alternativa correta)
- Cpoderá ser revisto pela simples alegação de injustiça da penalidade, independentemente de novos elementos, que serão produzidos durante a revisão.
- Dpoderá ser revisto mediante pedido que será dirigido à autoridade diversa que tiver proferido a decisão e o processamento será feito por comissão com cinco delegados.
- Enão poderá ser revisto administrativamente, pois já transcorreu o prazo legal para revisão que é de cinco anos, mas José pode a qualquer momento ajuizar ação judicial para desconstituir a condenação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revisão de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é um mecanismo que permite reanalisar uma punição aplicada a um servidor público, buscando anular ou modificar a decisão quando surgem novas provas ou fatos que podem inocentá-lo ou justificar uma penalidade diferente.
(A) Incorreta: O pedido de revisão não é de iniciativa exclusiva do servidor; em casos de falecimento, ausência ou desaparecimento, pode ser requerido por qualquer pessoa da família, conforme o Art. 148 da Lei Estadual nº 2.271/94.
(B) Correta: De acordo com o Art. 138 da Lei Estadual nº 2.271/94, o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
(C) Incorreta: A simples alegação de injustiça da penalidade não é suficiente para a revisão. É necessário apresentar fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência, conforme o Art. 143 da Lei Estadual nº 2.271/94.
(D) Incorreta: O pedido de revisão é dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública, que o encaminha à autoridade que aplicou a penalidade (ou seu substituto), não necessariamente a uma autoridade diversa. Além disso, a comissão de revisão é composta por 3 (três) membros, não cinco delegados, conforme o Art. 142 da Lei Estadual nº 2.271/94.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A revisão administrativa pode ser feita "a qualquer tempo", ou seja, não há um prazo legal de cinco anos para sua solicitação, como previsto no Art. 138 da Lei Estadual nº 2.271/94. Embora a ação judicial seja uma possibilidade, a afirmação de que a revisão administrativa não pode ocorrer devido a um prazo é falsa.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.