Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 35)
Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza
- Adisciplinar, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os agentes lotados na repartição pública.
- Bdisciplinar, mediante processo administrativo, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (alternativa correta)
- Cjudicial tão somente, mediante devido processo legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Dhierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na repartição pública.
- Edisciplinar, independentemente de processo administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade processual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um agente público só pode ser punido por uma falta se houver um processo formal que investigue o ocorrido, garantindo que ele possa se defender e apresentar sua versão dos fatos. Isso é um direito fundamental chamado devido processo legal, que inclui o contraditório (saber o que está sendo acusado) e a ampla defesa (poder se defender).
(A) Incorreta: A "verdade sabida" não dispensa o processo administrativo disciplinar. Mesmo que a falta seja evidente, o agente tem direito à defesa. Esta é uma armadilha comum em provas.
(B) Correta: Sanções disciplinares contra agentes públicos exigem um processo administrativo disciplinar (PAD), onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme a Constituição Federal (Art. 5º, LV).
(C) Incorreta: A sanção é de natureza disciplinar (administrativa), aplicada pela própria Administração Pública, e não judicial em primeira instância. O Poder Judiciário só atua para revisar a legalidade do processo administrativo, se provocado.
(D) Incorreta: A sanção é de natureza disciplinar, não meramente hierárquica, e a "verdade sabida" não afasta a necessidade do processo administrativo.
(E) Incorreta: Os princípios da "verdade sabida" e da celeridade processual não podem suprimir o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.