Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 32)
Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual.
No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja
- Adispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
- Binexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. (alternativa correta)
- Clicitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
- Drealização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.
- Erealização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inexigibilidade de licitação acontece quando não há como haver competição, pois o objeto ou serviço a ser contratado é único ou possui características que o tornam insubstituível. Já a dispensa de licitação ocorre quando a competição seria possível, mas a lei permite que ela seja dispensada em situações específicas.
- (A) Incorreta: A locação de imóvel com características únicas que tornam sua escolha necessária não se enquadra nas hipóteses de dispensa, mas sim de inexigibilidade, conforme a lei.
- (B) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, inciso V, prevê a inexigibilidade de licitação para a "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha", desde que o preço seja compatível com o valor de mercado e comprovada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. A singularidade do imóvel ao lado da Secretaria de Fazenda, essencial para os Auditores Fiscais, justifica essa escolha.
- (C) Incorreta: A licitação frustrada ocorre quando um processo licitatório já foi iniciado e não obteve êxito (por exemplo, não apareceram interessados ou as propostas foram inaceitáveis). No caso em questão, a premissa é que a licitação sequer é cabível desde o início devido à singularidade do imóvel, não que ela tenha falhado. A armadilha aqui é confundir a "falta de outros imóveis" como um resultado de uma licitação frustrada, quando na verdade ela é a causa da inexigibilidade.
- (D) Incorreta: A realização de um processo licitatório, como a concorrência, pressupõe a existência de competição. O cenário descreve um imóvel com características tão específicas de localização e instalações que tornam sua escolha necessária, afastando a possibilidade de competição.
- (E) Incorreta: A modalidade de leilão é utilizada principalmente para a venda de bens ou para a concessão de direitos, buscando a maior oferta, ou para a aquisição de bens por menor preço em situações específicas. Não é a modalidade adequada para a locação de um imóvel pela Administração Pública, especialmente quando há singularidade que impede a competição.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.