Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 28)

Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 define prazos máximos de vigência para contratos administrativos, mas esses prazos não são uniformes — variam conforme o objeto (serviço contínuo, eficiência, TI, etc.). A regra geral é que o contrato não pode ser indeterminado, mas há exceções e prazos específicos que a banca adora testar.

• (A) Incorreta: A lei permite contrato por prazo indeterminado em hipóteses excepcionais (ex.: fornecimento contínuo de serviços de utilidade pública, conforme art. 106, §1º), então a vedação absoluta é falsa.
• (B) Incorreta: O prazo máximo para aluguel de equipamentos e uso de programas de informática é de 5 anos (art. 106, III), não 10. Armadilha: a banca troca o prazo de 5 para 10 anos, confundindo com o prazo de 10 anos de serviços contínuos.
• (C) Incorreta: Os prazos da Lei 14.133 não excluem os previstos em leis especiais; eles são complementares — a lei especial prevalece quando houver conflito, mas não há exclusão automática.
• (D) Correta: Exatamente como previsto no art. 111, §1º, II: o contrato de eficiência sem investimento (quando a contratada só opera e mantém, sem aportar capital) tem vigência máxima de 10 anos. Com investimento, o prazo sobe para 15 anos.
• (E) Incorreta: O contrato de operação continuada de sistemas de TI pode ter vigência de até 15 anos (art. 106, IV), não 10. Armadilha: a banca reduz o prazo para 10, tentando confundir com o prazo de serviços contínuos comuns.