Questão de Direito Administrativo · FCC MPMT 2019 (nº 77)

O Poder de Polícia é a capacidade que o Estado possui de impor limites e restrições aos direitos e atividades dos cidadãos, sempre visando o bem-estar e a segurança da coletividade. É a prerrogativa de regulamentar e fiscalizar para proteger o interesse público.

• (A) Incorreta: A coercibilidade é uma característica do poder de polícia, que significa a possibilidade de o Estado impor suas decisões e, se necessário, utilizar a força para garantir o cumprimento das normas. Não é a definição do poder em si, mas um de seus atributos. A armadilha aqui é que a limitação de direitos muitas vezes implica a possibilidade de coerção, mas a coerção é o meio para garantir a limitação, não a definição da atividade de limitar.
• (B) Incorreta: A discricionariedade é uma característica do poder de polícia que permite à administração pública escolher a melhor forma de agir, dentro dos limites da lei, para atingir o interesse público, mas não é a sua definição.
• (C) Incorreta: A autoexecutoriedade é uma característica do poder de polícia que permite à administração pública executar suas decisões sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário, mas não é a definição do poder.
• (D) Correta: O poder de polícia é a atividade estatal que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais (como a liberdade, a propriedade, a atividade econômica) em benefício do interesse público (saúde, segurança, ordem pública, meio ambiente), exatamente como descrito no enunciado.
• (E) Incorreta: A probidade administrativa é o princípio que exige honestidade, ética e moralidade dos agentes públicos no exercício de suas funções, não tendo relação com a limitação de direitos para o interesse público.