Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 22)
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
- Anão poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
- Bresponderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
- Cnão incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
- Dpoderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário. (alternativa correta)
- Eserá penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público causa dano ao patrimônio do Estado por sua conduta, ele pode ser responsabilizado em diversas esferas. A improbidade administrativa é uma delas, caracterizada por atos que atentam contra os princípios da administração pública, causam lesão ao erário (prejuízo ao dinheiro ou bens públicos) ou geram enriquecimento ilícito.
A) Incorreta: A descrição dos fatos ("não havia planejamento", "não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes") evidencia negligência, que é uma forma de culpa. Servidores podem ser responsabilizados civil e administrativamente por atos culposos que causem dano.
B) Incorreta: A responsabilidade objetiva é do Estado perante terceiros. O servidor público responde ao Estado de forma subjetiva, ou seja, é necessário comprovar sua culpa (negligência, imprudência, imperícia) ou dolo para que seja responsabilizado em ação de regresso.
C) Incorreta: Caso fortuito é um evento imprevisível e inevitável. A falta de planejamento e de vigilância são falhas humanas atribuíveis ao servidor, caracterizando negligência, e não um evento externo e incontrolável.
(D) Correta: O servidor, ao agir com negligência na organização e vigilância do evento, permitindo danos ao patrimônio público, pode ter causado lesão ao erário (prejuízo aos bens do Estado). O Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tipifica atos que causam lesão ao erário. Mesmo que a Lei 14.230/2021 exija dolo para todos os atos de improbidade, a conduta descrita (negligência grave que resulta em dano ao patrimônio) pode ser objeto de um processo para apurar se houve dolo (ainda que eventual, ou seja, assumindo o risco do resultado) ou se a conduta se enquadra em alguma das hipóteses de lesão ao erário que, em interpretações anteriores à Lei 14.230/2021, admitiam a culpa. O termo "poderá responder" indica a possibilidade de instauração do processo para essa apuração.
E) Incorreta: Enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) ocorre quando o servidor obtém vantagem patrimonial indevida. O cenário descreve dano ao patrimônio público, não enriquecimento pessoal do servidor.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.