Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 77)
Paulo, servidor público efetivo da União, montou um esquema por meio do qual fraudava o valor indicado nas avaliações de imóveis estaduais, a fim de aliená-los por valor inferior ao de mercado. O esquema gerou prejuízos que chegaram a milhões de reais e foi descoberto sete anos após o seu fim.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei prescreveu após transcorrido o prazo de cinco anos, mas pode ser proposta ação de ressarcimento ao Erário. (alternativa correta)
- BA ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei pode ser proposta enquanto Paulo for servidor ativo, e até cinco anos após sua aposentadoria.
- CA ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei ou a ação de ressarcimento ao Erário não podem ser propostas, em razão da consumação da prescrição.
- DA ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei, incluindo o ressarcimento ao Erário, pode ser proposta em até oito anos após a prática do ato de improbidade.
- EA ação de improbidade para a aplicação das sanções previstas na lei pode ser proposta em até oito anos após a prática do ato de improbidade, ressalvada a ação de ressarcimento, que é imprescritível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a aplicação das sanções (como perda da função pública, suspensão de direitos, multa), contado do fim do ilícito ou do conhecimento do fato. Porém, o ressarcimento ao Erário (devolver o dinheiro público desviado) é imprescritível, ou seja, pode ser cobrado a qualquer tempo, mesmo depois de passados os 5 anos das sanções.
- (A) Correta: É exatamente o caso: o esquema terminou há 7 anos, então o prazo de 5 anos para as sanções já passou (prescreveu), mas o prejuízo de milhões pode ser cobrado via ação de ressarcimento, que nunca prescreve.
- (B) Incorreta: A prescrição não fica suspensa enquanto o servidor está ativo; o prazo de 5 anos corre normalmente a partir do fim do ato ilícito, independentemente de ele continuar no cargo.
- (C) Incorreta: A ação de ressarcimento ao Erário é imprescritível, logo ela pode ser proposta, mesmo com a prescrição das sanções.
- (D) Incorreta: O prazo geral da LIA é de 5 anos (e não 8), e o ressarcimento não está incluído nesse prazo, pois é imprescritível.
- (E) Incorreta: A pegadinha da banca: o prazo para as sanções é de 5 anos (não 8), e a parte final está correta (ressarcimento imprescritível), mas o prazo de 8 anos invalida a alternativa.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.