Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 79)

A Administração Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas de forma descentralizada. Essas entidades podem ser pessoas jurídicas de direito público (sujeitas a um regime jurídico predominantemente público) ou de direito privado (sujeitas a um regime jurídico predominantemente privado, mas com algumas adaptações de direito público).

• (A) Incorreta: "Corporações públicas" não é um termo técnico ou uma categoria jurídica específica no direito administrativo brasileiro para designar uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
• (B) Correta: Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, com capital exclusivamente público, que integram a administração indireta e podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
• (C) Incorreta: Agências reguladoras são, em sua maioria, autarquias de regime especial, e autarquias são pessoas jurídicas de direito público. A armadilha aqui é que o "regime especial" pode sugerir algo diferente, mas não altera sua natureza de direito público.
• (D) Incorreta: Uma autarquia fundacional (ou fundação pública de direito público) é uma espécie de autarquia ou entidade com regime autárquico, sendo, portanto, uma pessoa jurídica de direito público.
• (E) Incorreta: Autarquias de regime especial são, como o próprio nome diz, autarquias, e autarquias são pessoas jurídicas de direito público, mesmo com as especificidades de seu regime.