Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 43)
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,
- Apelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos. (alternativa correta)
- Bpelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.
- Cpelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.
- Dpela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.
- Epelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os prejuízos que seus atos causarem a terceiros, independentemente de ter agido com intenção (dolo) ou negligência (culpa), bastando que haja um dano e uma ligação direta (nexo de causalidade) entre a ação do Estado e o dano sofrido.
(A) Correta: pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos. Esta alternativa descreve perfeitamente a responsabilidade objetiva do Estado, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que exige apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade, dispensando a prova de culpa ou dolo do agente.
(B) Incorreta: A responsabilidade objetiva do Estado não exige a demonstração de dolo na conduta, como esta alternativa sugere, pois a prova de dolo ou culpa é característica da responsabilidade subjetiva. A pegadinha aqui é a inclusão do "dolo", que descaracteriza a responsabilidade objetiva.
(C) Incorreta: É sempre necessário demonstrar o nexo de causalidade (ligação entre a conduta e o dano) para configurar a responsabilidade civil do Estado, seja ela objetiva ou subjetiva.
(D) Incorreta: A questão aborda a responsabilidade objetiva, enquanto esta alternativa descreve a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
(E) Incorreta: A comprovação do nexo causal é um elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil do Estado, independentemente da natureza do dano.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.