Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a decisão da Administração Pública de extinguir um ato administrativo que, embora legal, deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público. Ela se baseia na reavaliação do mérito do ato.

• (A) Incorreta: Não, nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação; por exemplo, atos vinculados e aqueles que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, os atos vinculados (onde a lei não dá margem de escolha à Administração) não podem ser revogados, pois não há juízo de conveniência e oportunidade a ser reavaliado.
• (C) Incorreta: Muitos atos administrativos são passíveis de revogação, especialmente aqueles que envolvem um juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração.
• (D) Correta: A revogação se fundamenta na reavaliação da conveniência e oportunidade do ato. Essa margem de escolha e juízo de mérito (discricionariedade) só existe nos atos discricionários. Atos vinculados, por não possuírem esse elemento, não podem ser revogados; eles só podem ser anulados se forem ilegais.
• (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora atos que já produziram todos os seus efeitos (exauriram seus efeitos) geralmente não sejam revogados por falta de objeto ou utilidade prática, a principal distinção para a revogabilidade de um ato reside em sua natureza (discricionário ou vinculado) e se gerou direitos adquiridos. A afirmação não é a razão fundamental e exclusiva para a impossibilidade de revogação, sendo a natureza discricionária do ato o critério principal para sua revogabilidade.