Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 18)

Quando um servidor público é eleito para um cargo eletivo de maior expressão (como prefeito, governador, deputado ou senador), ele é afastado (colocado em licença) do seu cargo original e tem o direito de escolher qual remuneração deseja receber: a do cargo público ou a do mandato eletivo.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 38, III) garante a faculdade de opção, não a obrigatoriedade de receber o subsídio do cargo eletivo.
• (B) Incorreta: Mauro foi eleito prefeito, não vereador. Além disso, a opção de escolha existe, não a obrigatoriedade.
• (C) Incorreta: Ele será afastado do cargo de procurador, e a Constituição garante a ele a faculdade de optar pela remuneração, não a obrigatoriedade de continuar recebendo a do cargo original.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! A Constituição (Art. 38, III) estabelece que o servidor tem a faculdade de optar pela sua remuneração, ou seja, ele pode escolher entre o subsídio do cargo de procurador ou o de prefeito, independentemente de qual seja o valor mais alto ou mais baixo. Não há essa condição de que o subsídio do cargo original deva ser inferior. A escolha é livre.
• (E) Correta: Conforme o Art. 38, inciso III, da Constituição Federal, ao ser investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do seu cargo e terá a faculdade de optar pela remuneração do seu cargo de origem (procurador) ou pelo subsídio do cargo eletivo (prefeito).